Termos de Uso

Última atualização: 07/07/2026

Estes Termos regem a contratação da plataforma Vyntrica, oferecida por **Vyntrica Desenvolvimento de Software LTDA**, CNPJ 69.111.145/0001-66 ("Vyntrica" ou "Contratada").

1. Natureza do serviço

A Vyntrica é uma plataforma de tecnologia que fornece atendimento automatizado via inteligência artificial (chat widget) e, opcionalmente, módulos de integração com meios de pagamento (Pix) e sistemas de terceiros (emissão de nota fiscal, ERPs).

A Vyntrica atua exclusivamente como **intermediária de tecnologia**. Não é parte na relação comercial entre a empresa contratante ("Cliente") e o consumidor final ("Usuário Final"), não vende produtos ou serviços próprios através da plataforma, e não assume responsabilidade pela entrega, qualidade, garantia ou legalidade dos produtos/serviços comercializados pelo Cliente.

2. Módulo de cobrança (Pix) — add-on opcional

• Disponível apenas para Clientes verificados via processo de KYB (Know Your Business).

• A Vyntrica não retém, transfere ou custodia valores. Toda transação ocorre diretamente entre o Cliente e sua própria conta bancária/gateway de pagamento, através de credenciais de API fornecidas e configuradas pelo próprio Cliente.

• A confirmação de pagamento é validada exclusivamente via webhook do banco/gateway responsável, nunca por informação declarada no chat.

• A Vyntrica pode limitar, suspender ou bloquear o módulo de cobrança de um Cliente a qualquer momento, mediante indício de fraude, denúncia fundamentada ou violação destes Termos.

3. Responsabilidade do Cliente

O Cliente é o único responsável por:

• Veracidade dos dados cadastrais (CNPJ, notas fiscais, credenciais bancárias).

• Emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações fiscais — a Vyntrica não emite notas fiscais em nome do Cliente; quando disponível, apenas aciona a API de emissão que o próprio Cliente já possui configurada com terceiros (ex: Focus NFe, Bling).

• Logística, entrega e endereço de envio dos produtos/serviços vendidos.

• Conteúdo e políticas comerciais informadas à IA (preços, descontos, condições).

4. Verificação (KYB) e monitoramento

Ao ativar o módulo de cobrança, o Cliente concorda em:

• Fornecer CNPJ válido e nota fiscal para validação automática junto à Receita Federal/SEFAZ.

• Submeter-se a limites de transação dinâmicos, que podem ser ajustados conforme histórico e volume.

• Ter suas transações monitoradas por sistema de detecção de padrões de risco/fraude.

• Sofrer suspensão do módulo de cobrança (e, em caso de reincidência, da conta) caso fraude seja confirmada.

5. Denúncias

Usuários finais podem denunciar uma conversa/cobrança diretamente pelo widget de chat. Denúncias que envolvam cobrança ativa resultam no congelamento automático daquela cobrança específica até revisão, sem necessariamente afetar o restante da conta do Cliente.

6. Uso indevido da IA

É vedado ao Cliente e ao Usuário Final tentar manipular, contornar ou explorar o sistema de IA para gerar cobranças indevidas, obter descontos não autorizados, extrair dados sensíveis ou qualquer outra forma de uso fraudulento. A Vyntrica implementa validação server-side independente da IA para todo valor cobrado, mas a tentativa de fraude, quando identificada, pode resultar em bloqueio imediato.

7. Proteção de Dados (LGPD) — Papéis de Controlador e Operador

No fluxo do widget, o **Cliente** é o **controlador** dos dados pessoais do Usuário Final que ele coleta através da conversa — é o Cliente quem decide coletar esse dado e para qual finalidade. A **Vyntrica** atua como **operadora**: processa o dado por conta do Cliente, mas não decide sua finalidade. Isso vale independente de quem paga a assinatura da plataforma.

• Pedidos de acesso, correção, portabilidade ou eliminação de dados pessoais feitos por um Usuário Final devem ser direcionados ao Cliente, controlador desses dados.

• A Vyntrica, como operadora, executa a exclusão técnica quando o Cliente (controlador) autorizar — inclusive através de ferramentas self-service oferecidas no painel do Cliente.

• É responsabilidade do Cliente manter sua própria política de privacidade, disponível ao Usuário Final, informando quem é o controlador dos dados e como exercer os direitos da LGPD (Art. 18).

8. Limitação de responsabilidade

A Vyntrica não se responsabiliza por:

• Prejuízos decorrentes de fraude praticada por Cliente ou Usuário Final que burle os mecanismos de segurança da plataforma.

• Disputas comerciais entre Cliente e Usuário Final quanto a produtos, serviços, entregas ou notas fiscais.

• Indisponibilidade de APIs de terceiros (bancos, gateways, emissores de nota fiscal) integradas pelo Cliente.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes ativos.

Este documento é um rascunho de planejamento e deve ser revisado por profissional jurídico antes de entrar em vigor formalmente.